Data de apresentação 25/11/2024 16:00:29
 N° Processo 50/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10153
 Ementa

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado da Bahia providenciem o esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação