Data de apresentação 14/09/2022 15:18:02
 N° Processo 3/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4714
 Ementa

Encaminha Projeto de proposta de alteração da LC nº 26/2006, que ainda dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação