Data de apresentação 11/12/2023 20:45:18
 N° Processo 92/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7790
 Ementa

Encaminha Projeto de proposta de alteração da LC nº 26/2006, em substituição ao PLC Nº 147/2022, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação