Data de apresentação 27/06/2024 14:39:50
 N° Processo 325/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9224
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Cargo Comissionado de Assistente Técnico de Juiz, alterando o artigo 315 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providências

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 410 Dia(s), 11 horas, 12 minuto(s).

jun
2025
ago
jun
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação