| Recebimento: 07/08/2026 10:37:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 10:09:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 07/08/2026 10:14:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 16:34:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/08/2026 16:41:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/08/2026 08:00:00, Data Final: 17/08/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 20:43:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 01/07/2026 12:52:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.390, de 1º/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 16:42:19 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 30/06/2026 16:47:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 16:41:58 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 30/06/2026 16:41:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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