| Recebimento: 27/05/2026 15:47:50 |
Fase: Para Discussão e Votação na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2026 11:34:29 |
Fase: Para Inclusão na Ordem no Dia |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/05/2026 11:14:32 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 26/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 11:25:55 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/05/2026 11:33:14 |
Ação: Incluir Proposição na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 18:29:14 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 13/05/2026 09:01:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.360, de 13/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 15:47:00 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 12/05/2026 15:58:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer APROVADO por UNANIMIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 15:34:33 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 11/05/2026 15:37:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer da Dep. Neusa Cadore FAVORÁVEL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 10:23:33 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 08/05/2026 11:00:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Distribuído para Relatoria da Dep. Neusa Cadore.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 17:04:03 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 05/05/2026 17:05:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 10:36:19 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 05/05/2026 10:38:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça, em 05/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 10:35:16 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 05/05/2026 10:35:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.353, dia 1º/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 14:58:06 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 04/05/2026 10:34:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Anexados o OF 3.424/2026 do TCM, o Parecer da Procuradoria e o Edital
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 10:56:36 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 30/04/2026 11:06:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 10:55:17 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 30/04/2026 10:55:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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