Data de apresentação 01/12/2010 16:02:12
 N° Processo 2172/2010
 N° Protocolo 2172/2010
 ID 48454
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a criação do Fundo Estadual Antidrogas, com a destinação de percentual do ICMS recolhido da venda de cigarros e bebidas alcoólicas.

 Autoria

Gilberto Brito;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação