Data de apresentação 08/08/2025 11:32:15
 N° Processo 726/2025
 N° Protocolo 27/2025
 ID 11943
 Ementa

Altera a Lei nº 14.889, de 24 de abril de 2025, na forma que indica.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 4 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação