| Recebimento: 10/09/2025 15:59:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2025 16:00:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/09/2025 15:59:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 14.960 em 05/09/2025, publicada no D.O. de 06/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 12:12:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 09/09/2025 10:49:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador do Estado por meio do Of. Nº 1632/2025, em 03/09/25.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 14:48:36 |
Fase: Para Discussão e Votação na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/09/2025 11:00:14 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Deputado Fabrício Falcão
Aprovado em discussão única em 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 09:50:47 |
Fase: Para Inclusão na Ordem no Dia |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/08/2025 09:55:18 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 02/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 15:51:19 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 29/08/2025 09:21:23 |
Ação: Incluir Proposição na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 14:40:56 |
Fase: Processos em pauta para apresentação de Emendas |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 13/08/2025 14:56:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 12:04:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/08/2025 12:51:02 |
Ação: Incluir Proposição para apresentação de Emendas
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/08/2025 08:00:00, Data Final: 27/08/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 16:54:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 13/08/2025 09:54:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.183 de 13/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 10:53:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/08/2025 14:11:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 10:51:47 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/08/2025 10:51:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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