| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 14:01:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:37:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.094, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:39:40 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:41:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,094, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:17:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:42:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:09:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 14:24:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:22:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:22:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:21:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 17:58:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2025 19:25:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/12/2025 08:00:00, Data Final: 07/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 17:11:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/12/2025 08:14:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.271, de 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 14:18:50 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/12/2025 14:21:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2113/2025, realizado por TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 17/12/2025 14:20:06
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:46:19 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2025 20:43:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:37:37 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/12/2025 16:39:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Redirecionando
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 10:36:14 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP LUCIANO ARAUJO |
| Envio: 16/12/2025 16:31:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue Ata registrada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 09:11:21 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/09/2025 16:00:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
Não foi identificado registro de cartório na ata de fundação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 16:43:53 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/09/2025 10:42:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 09 de setembro de 2025
Não foi identificado registro de cartório na ata de fundação, conforme artigo 1º , inciso I, da Lei 6.670 - 21/7/94.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 14:48:40 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 08/09/2025 13:45:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação solicitada ja enviada pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 13:58:10 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP LUCIANO ARAUJO |
| Envio: 28/08/2025 14:29:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue documento solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 10:18:08 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 25/08/2025 10:51:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
Antecedentes Criminais da Segunda tesoureira. ( Eunira Oliveira Matos )
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 17:07:48 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP LUCIANO ARAUJO |
| Envio: 18/08/2025 17:07:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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