| Recebimento: 23/12/2025 16:29:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 17:33:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 22/12/2025 23:25:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.045, de 18/12/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:48:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 13:46:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada Lei nº 15.045, em 18 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2025 09:41:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 11:41:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 164/2025-Casa Civil, em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 20:19:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/12/2025 21:12:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2533/2025, em 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:38:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 16:00:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 14:52:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 15:15:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 10:56:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 13/11/2025 10:57:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 08:57:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/11/2025 10:45:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/11/2025 08:00:00, Data Final: 28/11/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 21:02:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 13/11/2025 08:42:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.248, de 13/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 16:42:47 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/11/2025 16:49:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1785/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 12/11/2025 16:47:10
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 13:51:23 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/11/2025 16:40:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 10:07:01 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 23/10/2025 10:43:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação restante solicitada ( ATESTADO DO PRESIDENTE ) ja anexado pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 10:00:57 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GABINETE DEP. JUNIOR NASCIMENTO |
| Envio: 21/10/2025 15:32:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 14:55:05 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 07/10/2025 15:02:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta a declaração do Presidente ( ATESTADO DO PRESIDENTE ). Os dirigentes não serem detentores de mandato político e nem possuírem parentesco de 1º grau com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 16:24:23 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/10/2025 14:36:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta declaração do Presidente sobre os dirigentes não serem detentores de mandato político e nem possuírem parentesco de 1º grau com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 09:20:00 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 25/09/2025 16:07:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação analisada e Encaminhada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 14:46:05 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GABINETE DEP. JUNIOR NASCIMENTO |
| Envio: 22/09/2025 14:49:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO ANEXADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 15:52:09 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 11/09/2025 14:19:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 1- Associação dos Guardas Civis Municipais de Sento -Sé - AGCMS. - Faltou AGCMS.
2- O Atestado do Presidente da entidade - Completar com essa frase- Não são detentores de mandatos políticos nem tem parentesco de primeiro grau com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 14:40:36 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP ANTONIO CARLOS NASCIMENTO |
| Envio: 10/09/2025 14:40:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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