| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 13:42:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 15:37:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.076, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:14:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 17:59:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,076, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:02:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:03:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:10:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 15:53:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:04:40 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:05:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 16:40:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/12/2025 19:46:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 15:26:37 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 27/11/2025 15:36:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 10:26:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/11/2025 10:40:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/11/2025 08:00:00, Data Final: 10/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 18:23:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 25/11/2025 09:20:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.254, de 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 16:29:07 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 24/11/2025 16:37:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1890/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 24/11/2025 16:31:55
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 11:05:26 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/11/2025 16:23:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 10:48:01 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/11/2025 10:49:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação Analisada e de acordo com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 14:49:11 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP MANUEL AZEVEDO ROCHA |
| Envio: 10/11/2025 09:37:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue o atestado do presidente da entidade soliictado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 14:16:16 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 05/11/2025 10:25:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- ATESTADO DO PRESIDENTE DA ENTIDADE: documentação necessaria para constatacao de nao parentesco politico nem que o dirigentes sao detentores de mandato politico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 14:50:21 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP MANUEL AZEVEDO ROCHA |
| Envio: 16/10/2025 14:50:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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