| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 13:43:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:20:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.078 de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:14:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:03:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,078, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:05:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:06:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:10:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 15:50:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:06:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:07:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 16:39:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/12/2025 19:49:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 15:25:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 27/11/2025 15:40:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 10:08:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/11/2025 10:19:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/11/2025 08:00:00, Data Final: 12/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 15:52:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 27/11/2025 08:41:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.256, de 27/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 15:07:39 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 26/11/2025 15:23:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1919/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 26/11/2025 15:21:43
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:13:15 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/11/2025 14:55:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a lei Nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 14:38:11 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/11/2025 15:14:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue documentação com pendencias solicitadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 11:46:16 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP JURAILTON SANTOS |
| Envio: 17/11/2025 11:56:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezado, segue em anexo a documentação que faltava.
Att,
Geovanna Soares - Assessora parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 11:51:53 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 12/11/2025 11:53:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- Antecedentes da presidente e da vice-presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 16:22:46 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/11/2025 18:12:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Faltam os antecedentes da presidente e da vice-presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 15:41:12 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 06/11/2025 14:12:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação Analisada e de acordo com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 11:53:59 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP JURAILTON SANTOS |
| Envio: 24/10/2025 11:53:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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