| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 14:05:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:44:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.101, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:51:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:59:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,101, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:17:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:50:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:09:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 13:58:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:27:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:28:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 20:31:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/12/2025 20:32:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:30:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 17:58:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2025 20:24:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/12/2025 08:00:00, Data Final: 07/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 19:28:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/12/2025 08:14:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.271, de 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 18:23:54 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/12/2025 18:27:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2136/2025, realizado por TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 17/12/2025 18:24:43
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 14:53:51 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2025 17:50:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 10:17:42 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/12/2025 14:36:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Atestado de autoridade ja anexado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 10:32:52 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP RADIOVALDO COSTA |
| Envio: 15/12/2025 09:24:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue atestado de de autoridade pendente da UP NAC - Bahia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 17:13:02 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/12/2025 17:14:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: O atestado de autoridade deve declarar que os "dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo", conforme disposto no inciso V, art. 1º, da Lei nº 6.670/94.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 12:06:41 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2025 17:10:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: O atestado de autoridade deve declarar que os "dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo", conforme disposto no inciso V, art. 1º, da Lei nº 6.670/94.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 11:10:59 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/12/2025 15:28:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue em anexo documentação que estava pendente. Documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 08:37:05 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP RADIOVALDO COSTA |
| Envio: 04/12/2025 08:44:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue os antecedentes criminais de Edinalva Lima Moura. Informo que, os antecedentes de Rosseni Reis já constam nos primeiros arquivos enviados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:09:50 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 02/12/2025 15:10:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
Antecedentes Criminais da atual diretoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 15:48:39 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP RADIOVALDO COSTA |
| Envio: 01/12/2025 16:25:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue as documentações pendentes da UP do NAC - BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:00:54 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 19/11/2025 15:34:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- ATA DE FUNDAÇÃO ( o que consta é a ata de eleicao e posse da ultima diretoria )
- ATESTADO DE AUTORIDADE CONSTITUIDA
- ATESTADO DO PRESIDENTE
- Antecedentes criminais do presidente, secretario e tesoureiro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 17:30:27 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP RADIOVALDO COSTA |
| Envio: 10/11/2025 17:30:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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