| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 13:58:40 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:36:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.093, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:37:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:39:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,093, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:17:07 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:41:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:09:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 14:25:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:21:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:22:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:20:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 17:58:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2025 19:24:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/12/2025 08:00:00, Data Final: 07/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 17:11:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/12/2025 08:14:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.271, de 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 13:58:05 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/12/2025 14:17:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2112/2025, realizado por TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 17/12/2025 14:15:48
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 12:54:03 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2025 20:47:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 11:50:48 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 11/12/2025 11:51:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 10:34:40 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP LUCIANO ARAUJO |
| Envio: 11/12/2025 10:46:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Esclarecimentos prestados à Diretoria Parlamentar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 12:22:38 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/12/2025 13:45:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: - Falta Anexar estatuto vigente ou prestar esclarecimentos acerca do Estatuto, porque a ata de alteração do documento é datada de 2025 e o Estatuto que consta no processo é de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:45:24 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP LUCIANO ARAUJO |
| Envio: 10/12/2025 11:49:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue documentação em solicitada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:49:40 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/12/2025 11:16:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
- Anexar estatuto vigente ou prestar esclarecimentos acerca do Estatuto, porque a ata de alteração do documento é datada de 2025 e o Estatuto que consta no processo é de 2024.
- Atualizar Atestado de Autoridade, o constante no processo (fls.45) é de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 15:30:59 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/12/2025 16:52:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Anexar estatuto vigente ou prestar esclarecimentos acerca do Estatuto, porque a ata de alteração do documento é datada de 2025 e o Estatuto que consta no processo é de 2024.
Atualizar Atestado de Autoridade, o constante no processo (fls.45) é de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:01:24 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 25/11/2025 15:05:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 16:48:30 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP LUCIANO ARAUJO |
| Envio: 10/11/2025 16:48:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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