| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2026 17:13:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 16:24:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2606/2025, em 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 11:02:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 11:18:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em discussão única em 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 10:54:37 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 11:01:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto em 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 10:51:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 10:54:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 20:36:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/12/2025 20:39:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 09:09:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 17/12/2025 09:13:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:06:47 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/12/2025 22:50:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2079/2025, realizado por Janine Silva Pinheiro Trindade - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 16/12/2025 16:08:26
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 18:04:25 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 16/12/2025 08:23:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.269, de 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 16:59:56 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 15/12/2025 17:49:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 15:58:14 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 15/12/2025 15:58:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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