| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2026 16:34:19 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 25/05/2026 16:35:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.153, de 22/05/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.368, de 23/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 13:37:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 25/05/2026 13:51:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.153, em 22 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 10:27:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/05/2026 10:31:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 74/2026 - Casa Civil, em 21/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 13:50:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/05/2026 14:06:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 762/2026, em 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 15:20:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/05/2026 09:33:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 12/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 08:49:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 12/05/2026 16:32:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 14:33:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 04/05/2026 14:38:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 10:07:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/05/2026 10:48:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/05/2026 08:00:00, Data Final: 18/05/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 14:58:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 04/05/2026 09:59:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.353, dia 1º/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 13:16:44 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 30/04/2026 13:21:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 792/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 30/04/2026 13:18:55
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 14:16:53 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/04/2026 13:01:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94.
Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 11:58:43 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 28/04/2026 16:02:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação de acordo com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 15:37:46 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP LUCIANO SIMOES FILHO |
| Envio: 07/04/2026 15:37:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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