| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 16:04:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/07/2026 17:25:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.185, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 15:57:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 16:01:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.185, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:11:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 13:18:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 99/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:42:03 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 13:26:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1114/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 15:05:26 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 15:07:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 13:22:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/06/2026 18:01:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 15:25:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 01/06/2026 15:26:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 11:06:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/06/2026 11:08:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/06/2026 08:00:00, Data Final: 16/06/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 12:38:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 01/06/2026 08:41:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.373, dia 30/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 10:02:25 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/05/2026 10:07:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1150/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 29/05/2026 10:06:01
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 08:44:16 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/05/2026 09:34:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94.
Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 15:53:48 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 21/05/2026 15:54:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação pendente ja anexada pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 12:42:18 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP LUCIANO SIMOES FILHO |
| Envio: 19/05/2026 15:09:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
Conforme solicitado, segue atestado em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 09:43:08 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 05/05/2026 09:45:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados(as)
- O atestado da presidente deve certificar também a ausência de parentesco com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 14:52:12 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/05/2026 15:49:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: O atestado da presidente deve certificar também a ausência de parentesco com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 15:09:29 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/05/2026 14:45:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 13:45:17 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP LUCIANO SIMOES FILHO |
| Envio: 09/04/2026 13:45:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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