| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2026 13:42:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 27/05/2026 13:45:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 932/2026, em 26/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 13:22:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 27/05/2026 13:42:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Redação Final de Substitutivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 13:14:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/05/2026 13:17:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em discussão única em 26/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 13:08:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/05/2026 13:13:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 17:46:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/05/2026 13:07:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 16:11:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 26/05/2026 17:45:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 16:05:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 25/05/2026 16:07:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 10:44:30 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/05/2026 11:38:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1047/2026, realizado por Janine Silva Pinheiro Trindade - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 25/05/2026 11:17:18
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 19:45:06 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 25/05/2026 08:24:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.368, dia 23/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 10:37:52 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 22/05/2026 10:41:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 10:31:33 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 22/05/2026 10:31:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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