DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PARA REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO USO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA – CAA DE BAIXA TECNOLOGIA NOS ESPAÇOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ludmilla Fiscina;
TRAMITANDO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais