| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2026 09:51:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 28/05/2026 10:30:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 934/2026, em 26/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 15:45:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/05/2026 15:47:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em discussão única em 26/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 15:42:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/05/2026 15:45:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Robinson Almeida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 15:37:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/05/2026 15:41:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 17:56:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 26/05/2026 17:56:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 14:09:40 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 26/05/2026 14:11:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 13:13:32 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/05/2026 14:01:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1096/2026, realizado por Janine Silva Pinheiro Trindade - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 26/05/2026 13:59:22
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 20:52:14 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/05/2026 09:02:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.369, dia 26/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 19:09:47 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 25/05/2026 19:11:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 19:01:18 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 25/05/2026 19:01:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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