| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2026 14:10:37 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 03/06/2026 13:32:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 543/2026, realizado por Gabriel Venancio Cortes - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, em 03/06/2026 13:31:33
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 14:09:52 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 26/05/2026 14:10:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 20:52:04 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/05/2026 08:46:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.369, dia 26/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 19:22:11 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 25/05/2026 19:24:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 19:19:37 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 25/05/2026 19:19:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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