Data de apresentação 11/12/2023 20:45:24
 N° Processo 93/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7791
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006 (Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia), e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

 Juntadas

  • OFÍCIO 92/2023  
  •   Histórico da Tramitação 973 Dia(s), 18 horas, 24 minuto(s).

    dez
    2023

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Proposição Principal


    PLC 154 - DEF PUB.pdf

    Anexos da Tramitação