| Recebimento: 10/08/2026 11:05:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 09:23:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/08/2026 10:31:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/08/2026 08:00:00, Data Final: 21/08/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 16:09:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 07/08/2026 08:16:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.415, de 07/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 10:02:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 06/08/2026 10:09:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 10:02:00 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 06/08/2026 10:02:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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