Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2023 Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
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PROJETO DE LEI n° 24911/2023
ESTABELECE PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA.
Processo N°: 12/2023 Protocolo N°: ID: 6212 Data: 22/05/2023 15:26:48 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DETALHES
PROCESSO
OFÍCIO n° 3181/2023
ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE "ESTABELECE PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA.
Processo N°: 11/2023 Protocolo N°: ID: 6211 Data: 22/05/2023 15:26:41 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual (Ofício)
Autor(es) da Proposição: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DETALHES
PROCESSO
OFÍCIO n° 3170/2023
ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACOMPANHADA DE RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES, EXERCÍCIO 2022.
Processo N°: 10/2023 Protocolo N°: ID: 5856 Data: 26/04/2023 17:43:24 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (Ofício)
Autor(es) da Proposição: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DETALHES
PROCESSO
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