Data de apresentação 25/10/2011 11:55:21
 N° Processo 2991/2011
 N° Protocolo 2991/2011
 ID 51516
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia a alteração na Lei nº 6.677/94 - Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia para regulamentar o Processo Administrativo por abandono de cargo ou por ausências excessivas ao Serviço.

 Autoria

Maria Luiza Laudano;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação