ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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PROJETO DE LEI 23426/2019

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 05/08/2019 16:13:10

N° Processo 2314/2019

N° Protocolo 2314/2019

ID 73213

Ementa

Dispõe sobre o direito do Estado da Bahia firmar convênios e instrumentos congêneres com os municípios baianos nas áreas de saúde, educação e assistência social, ainda que estejam em situação de inadimplência com a União, com o Estado e com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Federal, quando os municípios estiverem em situação de emergência comprovada e dá outras providências.

Autoria

Marquinho Viana;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{2558 Dia(s), 10 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
	Ação: Encaminhado


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Bobô
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Envio: 14/10/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 08/10/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 08/10/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 08/10/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 08/10/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.223 DE 08/10/2025.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 08/10/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 07/10/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 07/10/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 07/10/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 07/10/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 07/10/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/04/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 13/05/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 18/04/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 22/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 22/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 22/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 22/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 22/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/01/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/01/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/01/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 13/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 13/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 20/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 20/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 17/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 17/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.234.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 17/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 16/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 16/09/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 15/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Alex Lima FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 18/12/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 29/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 21/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 21/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 21/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 21/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2019 até 27/08/2019
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 13/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 13/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 13/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.718
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 13/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 12/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 12/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Protocolo n. 2314/2019
Documento(s) da tramitação: