Data de apresentação 21/12/2021 12:38:34
 N° Processo 40/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2962
 Ementa

Indica Governador do Estado da Bahia e ao Exmo. Secretário da Fazenda, a implantação de programa que concede benefícios para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento relacionados a veículos automotores de duas rodas.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação