| Recebimento: 25/06/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/06/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/06/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 14.929, de 17/06/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/06/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/06/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 14.929/2025
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 17/06/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 69/2025 - Casa Civil
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 09/06/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0660/2025
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 14/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas (FOFC) relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à PLENÁRIO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 13/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: 13/05/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 13/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 07/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
|
Documento(s) da tramitação:
|
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| Recebimento: 07/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 07/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
|
|
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| Recebimento: 07/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 07/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
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|
| Recebimento: 07/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 07/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CAP no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.118.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
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|
| Recebimento: 06/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 07/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 06/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
|
Documento(s) da tramitação:
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|
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| Recebimento: 06/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL |
| Envio: 06/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
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Documento(s) da tramitação:
|
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| Recebimento: 06/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL |
| Envio: 06/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Aguardando Reunião
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
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|
| Recebimento: 15/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL |
| Envio: 06/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Parecer de DEPUTADO PEDRO TAVARES FAVORÁVEL
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL |
| Envio: 15/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PEDRO TAVARES
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
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|
| Recebimento: 10/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL |
| Envio: 15/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
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|
| Recebimento: 09/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL |
| Envio: 10/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 09/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 09/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 09/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 09/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 09/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 09/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.102.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 09/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 09/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 09/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 09/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 08/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 09/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
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|
| Recebimento: 27/08/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 08/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Aguardando Reunião
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 06/07/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 27/08/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 06/07/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 06/07/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 03/04/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 06/07/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 03/04/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: 30/03/2023 - Aguardando Pauta
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 14/02/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/02/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 19/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 30/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 19/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 18/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 18/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/10/2021 08:00:00, Data Final: 04/11/2021 18:00:00
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: 15/10/2021 - Aguardando Pauta
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 15/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.252.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 14/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 15/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 14/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 14/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 13/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 14/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 13/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/10/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
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Documento(s) da tramitação:
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