Data de apresentação 07/12/2021 10:45:26
 N° Processo 63/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2781
 Ementa

Disciplina o reconhecimento de firmas em instrumentos particulares relativos a alienação de bens imóveis, estabelece protocolos de assessoramento jurídico cautelar sobre os atos de transmissão fundiária e a proteção ambiental e de povos tradicionais no Estado da Bahia.

 Autoria

Marcelino Galo;

 Situação

ARQUIVADO

 Juntadas

  • REQUERIMENTO 83/2022  
  •   Histórico da Tramitação 1708 Dia(s), 2 horas, 20 minuto(s).

    mar
    2022
    dez
    2021

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação