Data de apresentação 07/02/2023 18:02:42
 N° Processo 24/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 5118
 Ementa

Cria o Cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, altera dispositivos da Lei n° 13.192 de 06 de novembro de 2014, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL ALBA - TCE-013002-2022 Projeto de Lei.pdf

Anexos da Tramitação