Data de apresentação 22/05/2023 15:26:41
 N° Processo 11/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 6211
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei, que "Estabelece percentual a título de revisão geral anual incidente sobre os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF 3.181 - TCM.pdf

Anexos da Tramitação