Recebimento: 02/06/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: 02/06/2023 - Sancionada Lei nº 14.581/2023, publicada no D.O. de 03/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
Envio: 02/06/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
Envio: 31/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
Envio: 30/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 0871/2023
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
Envio: 30/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
Envio: 30/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 30/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 30/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 30/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 30/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 30/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à PLENÁRIO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
Envio: 30/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/05/2023 08:00:00, Data Final: 06/06/2023 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: 23/05/2023 - Aguardando Pauta
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Foi Apensado a esta Proposição: OF./03181/2023
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.645.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
Envio: 23/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
Envio: 22/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
Envio: 22/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
Envio: 22/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
Envio: 22/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
Envio: 22/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
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Documento(s) da tramitação:
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