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PROJETO DE LEI 24911/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 22/05/2023 15:26:48

N° Processo 12/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 6212

Ementa

Estabelece percentual a título de revisão geral anual incidente sobre os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Autoria

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS;

Situação

ARQUIVADO

Juntadas

OFÍCIO 11/2023

Documentos do processo

PL 24.911 - TCM.pdf

Histórico da Tramitação _{1176 Dia(s), 22 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 02/06/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 02/06/2023 - Sancionada Lei nº 14.581/2023, publicada no D.O. de 03/06/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 02/06/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 31/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 0871/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto
Documento(s) da tramitação: Parecer /2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à PLENÁRIO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 30/05/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
Documento(s) da tramitação: Outros /2023 - 30/05/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/05/2023 08:00:00, Data Final: 06/06/2023 18:00:00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 23/05/2023 - Aguardando Pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Foi Apensado a esta Proposição: OF./03181/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.645.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 22/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 22/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 22/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 22/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 22/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1176 Dia(s), 22 horas, 30 minuto(s).}

02/06

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado Documento Principal Lei Ordinaria

jun

31/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

30/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

30/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado Autógrafo Autógrafo

30/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado

30/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado

30/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado

30/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado

30/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado Parecer

30/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado

30/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado

30/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado

30/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado Outros

23/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado Oficio

23/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

22/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

22/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

22/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

22/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

22/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

22/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado DocPaperLe DocPaperLe

mai

2023

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL 24.911 - TCM.pdf

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Legislação Federal

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI 24911/2023

Histórico da Tramitação 1176 Dia(s), 22 horas, 30 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1176 Dia(s), 22 horas, 30 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

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