Data de apresentação 11/09/2023 16:02:51
 N° Processo 88/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7209
 Ementa

Proíbe que a Administração Pública direta e indireta compre produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra.

 Autoria

Leandro de Jesus;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1067 Dia(s), 21 horas, 59 minuto(s).

out
2025
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação