Data de apresentação 08/08/2024 16:57:55
 N° Processo 134/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9466
 Ementa

Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado da Bahia.

 Autoria

DEPUTADO BOBÔ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação