Data de apresentação 04/09/2024 16:16:43
 N° Processo 142/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9692
 Ementa

Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em locais públicos ou privados, portando alimentos para consumo próprio e utensílios básicos de uso pessoal, no âmbito do Estado da Bahia.

 Autoria

DEPUTADO BOBÔ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação