Data de apresentação 02/09/2025 15:55:32
 N° Processo 988/2025
 N° Protocolo 292/2025
 ID 15148
 Ementa

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os arts. 27 e 75 da Constituição Federal, para estabelecer as regras relativas ao subsídio dos deputados estaduais e definição de prerrogativas das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação