Data de apresentação 10/12/2025 10:23:14
 N° Processo 2017/2025
 N° Protocolo 1325/2025
 ID 16379
 Ementa

Altera o art. 54 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma que indica, e dá outras providências.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Executivo

 Juntadas

  • MENSAGEM 2016/2025  
  •   Histórico da Tramitação 244 Dia(s), 20 horas, 30 minuto(s).

    dez
    2025

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação