| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2025 08:28:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 11:50:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of nº 2588/2025, em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 22:54:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 22:57:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em discussão única com o voto contrário da Bancada da Oposição e do Deputado Hilton Coelho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 22:48:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 22:54:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim, às 18:45h
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 18:48:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 17/12/2025 19:17:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 17:14:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 18:27:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 09:59:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 16/12/2025 10:00:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 13:32:39 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/12/2025 19:29:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2060/2025, realizado por Janine Silva Pinheiro Trindade - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 15/12/2025 13:33:49
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 20:29:51 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 15/12/2025 08:25:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.268/, de 13/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 09:35:22 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/12/2025 09:42:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 09:20:36 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/12/2025 09:20:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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