Data de apresentação 24/07/2025 17:52:04
 N° Processo 224/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11844
 Ementa

Regula as atividades das empresas que realizam a instalação de infraestrutura elétrica e estações de recarga para veículos elétricos em garagens privativas ou públicas no Estado da Bahia, visando a proteção do consumidor.

 Autoria

DEPUTADO HASSAN;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação