Data de apresentação 03/12/2025 10:09:25
 N° Processo 1982/2025
 N° Protocolo 1290/2025
 ID 16315
 Ementa

Requer a tramitação em Regime de Prioridade ao Projeto de Lei nº 26.023/2025.

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação