| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 16:17:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/07/2026 17:20:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.183, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 16:07:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 16:13:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.183, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:11:26 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 13:16:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 99/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:42:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 13:15:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1114/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 14:59:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 15:00:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 16:24:08 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/06/2026 17:34:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 09:42:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 15/05/2026 09:43:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 11:34:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/05/2026 11:37:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/05/2026 08:00:00, Data Final: 28/05/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 18:27:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 14/05/2026 08:12:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.361, dia 14/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 16:39:13 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/05/2026 16:44:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 950/2026, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 13/05/2026 16:41:50
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 14:30:15 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/05/2026 16:06:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 10:57:19 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 11/05/2026 13:12:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação pendente ja anexada pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 11:07:49 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 28/04/2026 09:37:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Em anexo alteração do estatuto e cartão CNPJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 15:40:24 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 28/10/2025 15:45:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 1- A instituição não atende ao requesíto de não remuneração da diretoria conforme o Artigo 10º no paragrafo único do estatuto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 09:01:44 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/10/2025 17:38:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: A Instituição não atende ao requisito de não remuneração dos seus dirigentes, conforme previsto no artigo 10, parágrafo único, do estatuto vigente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 13:51:00 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/10/2025 16:22:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 1- Para analise encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 15:11:30 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 09/10/2025 15:49:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Em anexo documentação solicitada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 14:08:28 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 09/10/2025 14:44:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: FALTA:
- Ata de Fundação. A documentação que foi anexada na verdade é a ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA ULTIMA DIRETORIA.
- Antecedentes Criminais do vice presidente HEBE ARAUJO e da tesoureira DEBORA SABACK
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 12:52:48 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 24/09/2025 12:52:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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