| Recebimento: 13/11/2025 17:03:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2025 15:13:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/10/2025 15:56:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.002, de 20/10/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.232, de 21/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 12:47:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/10/2025 11:39:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.002, em 20/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 10:03:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/10/2025 17:10:44 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do OF 132/2025 - Casa Civil, em 20/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:44:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 15/10/2025 16:16:42 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2022/2025, em 15/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:25:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/10/2025 15:26:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 14/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:24:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/10/2025 15:25:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:21:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/10/2025 15:24:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 11:02:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 14/10/2025 17:48:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 09:50:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 09/10/2025 09:59:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 09:36:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/10/2025 09:49:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/10/2025 08:00:00, Data Final: 23/10/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 13:48:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 09/10/2025 08:42:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.224, de 09/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 17:04:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 08/10/2025 09:47:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 17:04:37 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 07/10/2025 17:04:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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