| Recebimento: 13/11/2025 17:03:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2025 15:13:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/10/2025 15:56:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.002, de 20/10/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.232, de 21/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 12:47:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/10/2025 11:39:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.002, em 20/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 10:03:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/10/2025 17:10:44 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do OF 132/2025 - Casa Civil, em 20/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:44:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 15/10/2025 16:16:42 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2022/2025, em 15/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:25:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/10/2025 15:26:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 14/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:24:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/10/2025 15:25:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:21:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/10/2025 15:24:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 11:02:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 14/10/2025 17:48:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 09:50:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 09/10/2025 09:59:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 09:36:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/10/2025 09:49:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/10/2025 08:00:00, Data Final: 23/10/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 13:48:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 09/10/2025 08:42:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.224, de 09/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 17:04:53 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 08/10/2025 09:47:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1456/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 08/10/2025 09:42:46
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 15:33:21 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 07/10/2025 16:54:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Em atenção ao fluxo do novo sistema eletrônico vigente desde 1º de agosto de 2025, informamos que, constatada a conformidade de todos os requisitos e concluídas as etapas de análise pela Secretaria-Geral das Comissões (SGC) e a auditoria pela Diretoria Parlamentar, envio o presente processo para encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para protocolo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 14:43:41 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/10/2025 15:12:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 09:08:39 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 02/10/2025 10:32:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 1 - Para analise em caminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 13:10:45 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 30/09/2025 16:38:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 16:16:04 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 29/09/2025 09:56:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação ja enviada pelo Gabinete
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 11:35:07 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 25/09/2025 16:05:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: EM ANEXO DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NO ULTIMO DESPACHO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 09:09:39 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 23/09/2025 15:11:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- CNPJ
- Antecedentes Criminais do: Presidente Jorge Tadeu - Segunda Secretaria Jessica Mendes e Segundo tesoureiro Manoel de Paixão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 10:25:30 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 11/09/2025 10:30:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo solicitação do ultimo despacho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 14:56:46 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/09/2025 15:49:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 1- CNPJ- Falta
2-ATESTADO DE AUTORIDADE - Prefeito, Delegado de Policia, Defensor Publico, Prefeito, Juiz de Direito, Promotor de Justiça.
3- Falta Antecedentes Criminais, Presidente da entidade, Vice Presidente .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 16:30:01 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 08/09/2025 15:43:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: EM ANEXO ANTECEDENTES CRIMINAIS .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 10:56:40 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 28/08/2025 16:43:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: FALTA :
** Antecedentes Criminais: do Presidente Jorge Tadeu - Segunda Secretaria Jessica Mendes - Segundo Tesoureiro Manoel da Paixão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 16:19:01 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP SANDRO REGIS |
| Envio: 19/08/2025 16:19:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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