| Recebimento: 10/12/2025 23:32:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2025 10:43:40 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 03/12/2025 10:44:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 09:26:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/12/2025 10:36:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/12/2025 08:00:00, Data Final: 18/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 16:49:57 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 03/12/2025 08:56:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.260, de 03/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 16:21:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 02/12/2025 16:27:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 13:55:55 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 27/11/2025 13:55:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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