| Recebimento: 23/12/2025 16:30:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 17:31:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 22/12/2025 23:05:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.055, de 18/12/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:44:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 14:21:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada Lei nº 15.055, em 18 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2025 09:42:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 11:47:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 164/2025-Casa Civil, em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 20:21:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/12/2025 20:26:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2533/2025, em 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:42:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 16:43:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 23:31:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 16:32:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 14:12:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 09/12/2025 14:18:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 09:49:08 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/12/2025 09:53:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/12/2025 08:00:00, Data Final: 22/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 16:42:07 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 05/12/2025 08:24:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.262, de 05/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 16:26:37 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 04/12/2025 16:34:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1994/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 04/12/2025 16:32:01
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 12:56:24 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/12/2025 16:20:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 12:05:06 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 02/12/2025 12:06:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 10:20:54 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP IVANA BASTOS |
| Envio: 02/12/2025 10:40:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Existe um equívoco no despacho eletrônico uma vez que a Ata de Fundação está contida no documento já anexado, de número 1.3, páginas 1 e 2.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 11:33:54 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 24/11/2025 16:07:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
Falta:
- ATA DE FUNDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2025 10:50:47 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP IVANA BASTOS |
| Envio: 22/11/2025 10:50:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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