| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2026 17:14:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 14/01/2026 13:52:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Lei sancionada, dar andamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 08:28:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 13:00:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2591/2025, em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 18:24:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 18:32:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão às 06:45h do dia 17/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 06:58:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 18:23:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Fabíola Mansur.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 06:50:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 06:58:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 01:51:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 17/12/2025 06:44:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 10:25:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/12/2025 10:29:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 09:03:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/12/2025 09:14:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/12/2025 08:00:00, Data Final: 05/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 21:26:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 12/12/2025 08:46:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.267, de 12/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 14:50:19 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 11/12/2025 14:54:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 14:47:36 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 11/12/2025 14:47:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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