| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2026 13:52:26 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 02/02/2026 13:52:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.125, de 28/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.295, de 29/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 13:22:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 02/02/2026 13:51:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.125, em 28/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 12:46:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 02/02/2026 12:49:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 23/2026 - Casa Civil, em 27/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:12:40 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 02/02/2026 12:45:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0018/2026, em 06/01/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 13:06:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 13:06:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 13:53:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO |
| Envio: 22/12/2025 20:21:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 13:27:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 03/09/2025 13:43:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 15:03:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 03/09/2025 10:42:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.198, de 03/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 14:57:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 02/09/2025 15:00:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer APROVADO por UNANIMIDADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 09:21:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 01/09/2025 09:35:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 15:51:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 01/09/2025 09:15:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Dep. Tiago Correia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 10:33:09 |
Fase: Processos em pauta para apresentação de Emendas |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 15/08/2025 10:34:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 09:31:08 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/08/2025 09:53:44 |
Ação: Incluir Proposição para apresentação de Emendas
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/08/2025 14:00:00, Data Final: 29/08/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 11:40:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 15/08/2025 08:34:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.185 de 15/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 11:28:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 14/08/2025 11:30:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 11:14:34 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 14/08/2025 11:14:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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