| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2026 14:57:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/05/2026 08:29:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 16:58:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 04/05/2026 17:05:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 694/2026, em 30/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 15:07:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/05/2026 15:08:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 28/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 15:05:18 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/05/2026 15:07:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Zé Raimundo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 15:00:40 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/05/2026 15:05:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 10:21:07 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO |
| Envio: 04/05/2026 13:51:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 11:03:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 29/04/2026 15:50:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 17:12:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/04/2026 08:40:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.351 de 29/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 11:00:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 28/04/2026 14:09:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer APROVADO por UNANIMIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 13:00:08 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 10/03/2026 13:02:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 23:32:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 10/03/2026 12:59:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Dep. Hassan.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 10:43:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 03/12/2025 10:44:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 09:26:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/12/2025 10:36:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/12/2025 08:00:00, Data Final: 18/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 16:49:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 03/12/2025 08:56:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.260, de 03/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:48:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 02/12/2025 16:31:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:36:05 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 02/12/2025 15:36:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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