| Recebimento: 15/09/2025 17:18:26 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2025 11:11:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 14/09/2025 12:38:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador do Estado por meio do Of Nº 1549/2025, em 27/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 18:18:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 26/08/2025 18:24:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Deputado Alan Sanches
Aprovado em 1º e 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 17:33:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 26/08/2025 17:34:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer APROVADO por UNANIMIDADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 09:47:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 26/08/2025 17:33:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 09:24:00 |
Fase: Processos em pauta para apresentação de Emendas |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 14/08/2025 09:27:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 14:00:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/08/2025 15:42:04 |
Ação: Incluir Proposição para apresentação de Emendas
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/08/2025 08:00:00, Data Final: 27/08/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 16:52:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 13/08/2025 09:57:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.183 de 13/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 14:52:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/08/2025 15:21:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 14:40:01 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/08/2025 14:40:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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